CNPD APROVA TRATAMENTO DE DADOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE IMPACTO

A CNPD aprovou o Regulamento n.º 1/2018, relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a prévia Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), que acresce às situações já expressamente previstas no n.º 3 do artigo 35.º do RGPD.
Esta lista resulta das recomendações contidas no Parecer 18/2018 do Comité Europeu de Proteção de Dados, após a lista nacional ter sido submetida ao mecanismo de coerência previsto no RGPD, bem como das sugestões recebidas no âmbito da consulta pública lançada pela CNPD.
A realização de avaliações de impacto não dispensa as organizações do cumprimento das restantes obrigações legais do RGPD (31.10.2018)

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